Deliberação (extrato) n.º 414/2026, de 6 de abril

Deliberação (extrato) n.º 414/2026

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 24 de março de 2026, proferida no uso das competências de organização e gestão e ao abrigo do disposto no artigo 26.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), foram aprovadas novas espécies processuais e determinada a republicação da tabela completa de espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos, com o objetivo de harmonização hierárquica e melhoria da identificação automática de processos urgentes nos sistemas informáticos (SITAF/Citius).

A classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos passa a ter a seguinte redação atualizada:

Tribunais Centrais Administrativos

A) Na Secção de Contencioso Administrativo (SCA)

1.ª espécie - Ações administrativas e recursos jurisdicionais de ações administrativas.

2.ª espécie - Ações de anulação e recursos de decisões arbitrais em matéria administrativa.

3.ª espécie - Ações contra magistrados.

4.ª espécie - Recursos de contraordenações.

5.ª espécie - Recursos Jurisdicionais de processos de contencioso pré-contratual e respetivos incidentes e de processos de procedimentos de massa.

6.ª espécie - Processos urgentes e recursos jurisdicionais de outros processos urgentes.

7.ª espécie - Outros processos.

8.ª espécie - Outros processos urgentes (destinada a incidentes e processos de natureza urgente que não se enquadrem nas espécies anteriores).

9.ª espécie - Processos do Presidente (processos da competência exclusiva do Juiz Presidente do Tribunal).

B) Na Secção de Contencioso Tributário (SCT)

1.ª espécie - Recursos jurisdicionais.

2.ª espécie - Ações administrativas especiais.

3.ª espécie - Processos cautelares e recursos de processos cautelares.

4.ª espécie - Execuções.

5.ª espécie - Recursos de contraordenações.

6.ª espécie - Impugnações arbitrais tributárias.

7.ª espécie - Recursos jurisdicionais de processos prioritários nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

8.ª espécie - Recursos jurisdicionais de outros processos urgentes.

9.ª espécie - Outros processos.

10.ª espécie - Outros processos urgentes.

11.ª espécie - Processos do Presidente.

A presente deliberação e a tabela ora republicada produzem efeitos imediatos, devendo proceder-se à respetiva parametrização nos sistemas informáticos de suporte à atividade judicial.

25 de março de 2026. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

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