Deliberação (extrato) n.º 42/2026, de 15 de janeiro

Deliberação (extrato) n.º 42/2026

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 09 de dezembro de 2025, foi a juíza de direito da Comarca da Madeira - juízo central criminal do Funchal - Juiz 1, Teresa do Rosário Ferreira de Sousa Pires Miranda, nomeada, em regime de comissão de serviço, como juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, pelo período de três anos. Conforme requerido pela própria e autorizado na sessão da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 18 de dezembro de 2025, esta nomeação produz efeitos a partir de 01 de março de 2026 e consequentemente, foi prorrogada a comissão de serviço do juiz desembargador Filipe Duarte Freitas Câmara como Juiz Presidente do Tribunal da Comarca da Madeira até 28 de fevereiro de 2026.

9 de janeiro de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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