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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 441/2020
Deliberação (extrato) n.º 441/2020, de 7 de abril
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Alteração do artigo 10.º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 441/2020
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 14 de janeiro de 2020, foi alterado o artigo 10.º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura, aprovado por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 25 de outubro de 2016, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216 de 10 de novembro, nos seguintes termos:
«Artigo 10.º
Reuniões Conselho Permanente
1 - As reuniões da secção de assuntos inspetivos e disciplinares e da secção de acompanhamento e ligação aos tribunais têm lugar ordinariamente, em princípio, na terceira terça-feira de cada mês, mediante convocação do presidente.
2 - ...»
10 de março de 2020. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
313107641