Deliberação (extrato) n.º 477/2026, de 20 de abril

Deliberação (extrato) n.º 477/2026

Por deliberação conjunta da Ex.^ma Sr.ª Magistrada Coordenadora do Ministério Público e da Ex.^ma Sr.ª Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 104.º, n.º 3, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, foi nomeado em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 20 de abril de 2026, como Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, António Augusto dos Santos Ferreira.

14 de abril de 2026. - A Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Teresa do Rosário Ferreira de Sousa.

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