Deliberação (extrato) n.º 482/2026, de 21 de abril

Deliberação (extrato) n.º 482/2026

Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 15 de abril de 2026, foi o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Jorge Manuel de Miranda Natividade Jacob, na sequência do seu desligamento do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, autorizado a continuar a exercer funções para despachar todos processos que, até à data do seu desligamento do serviço, lhe foram distribuídos, quer como relator quer como adjunto.

15 de abril de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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