Deliberação (extrato) n.º 491/2020, de 20 de abril

Deliberação (extrato) n.º 491/2020

Nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Gestão, de 23/03/2020, após parecer favorável prévio do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, assim como o Despacho favorável do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de 01/03/2020 foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria de assistente técnico, no mapa de pessoal da Escola Superior de Enfermagem do Porto, da trabalhadora Daniela Fernandes Machado.

A referida consolidação foi efetuada nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ficando a trabalhadora posicionada na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, nível 5 da TRU, a que corresponde a remuneração de 683,13(euro), com produção de efeitos a 1/01/2020.

30 de março de 2020. - O Presidente, António Luís Rodrigues Faria de Carvalho.

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