Deliberação (extrato) n.º 510/2026, de 29 de abril

Deliberação (extrato) n.º 510/2026

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 23 de abril de 2026, foi delegada no Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Juiz Conselheiro Jorge Miguel de Aragão Seia, a competência para preparar e aprovar o estudo dos Valores Processuais de Referência Quantitativo (VPR(Q)) e Eficiente (VPRe), a enviar ao Gabinete da Ministra da Justiça, até 15 de julho de 2026, acompanhando-os com os objetivos de serviço judicial para 2027, no respeito pelo disposto nos artigos 90.º, n.^os 4 e 5, e 91.º, n.º 6, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, ratificando todos os atos até agora praticados nos apontados domínios.

Os dados estatísticos necessários ao cálculo dos valores referidos, via SIGTAF/CITIUS, serão reportados ao triénio 2023-2025, para que produza efeitos nos tribunais para o triénio 2026-2028, sujeito a revisão até 31 de janeiro de 2029.

24 de abril de 2026. - O Vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Pedro Nuno Pinto Vergueiro.

319991720