Deliberação (extrato) n.º 519/2026, de 30 de abril

Deliberação (extrato) n.º 519/2026

Deliberação de delegação de competências (Ato único)

O Conselho Administrativo da SRMTC, reunido em sessão extraordinária realizada em 24 de abril de 2026, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delibera proceder à delegação das seguintes competências:

1 - Delegar na Presidente do Conselho Administrativo, Dr.ª Ana Mafalda Nobre dos Reis Morbey Affonso, o poder para a prática do ato isolado de representação desta entidade junto de qualquer Conservatória do Registo Automóvel, com o fim exclusivo de:

a) Proceder à venda e correspondente registo de transferência de propriedade do veículo automóvel da marca Peugeot, com a matrícula 68-JV-62;

b) Assinar o respetivo Requerimento de Registo Automóvel e quaisquer declarações complementares estritamente necessárias à efetivação deste registo.

2 - A presente delegação de competências extingue-se automaticamente com a conclusão do ato de registo referido no número anterior.

3 - A presente deliberação produz efeitos imediatos.

24 de abril de 2026. - A Subdiretora-Geral, Ana Mafalda Nobre dos Reis Morbey Affonso.

319991903