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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 539/2024, de 22 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Manuel Ribeiro Marques.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 539/2024
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 3 de abril de 2024, é o Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Manuel Ribeiro Marques, desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, com os efeitos previstos no artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
3 de abril de 2024. - A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
317566166