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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 544/2023
Deliberação (extrato) n.º 544/2023, de 23 de maio
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeação do juiz de direito Fernando Jorge Prata dos Santos Andrade como adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 544/2023
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 10 de maio de 2023, foi o Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. Fernando Jorge Prata dos Santos Andrade, do Tribunal de Execução Penas de Coimbra, juiz 1, nomeado em regime de comissão de serviço como Adjunto do Gabinete de apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 15 de maio de 2023 até 15 de maio de 2027.
A nomeação ora operada efetua-se em comissão de serviço, nos termos e para os efeitos do prescrito nos números 8 e 9 do indicado artigo, com a duração de quatro anos prevista no artigo 147.º, n.º 1 do EMJ, na redação de que lhe foi dada pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto.
17 de maio de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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