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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 546/2023
Deliberação (extrato) n.º 546/2023, de 23 de maio
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prorrogação das comissões de serviço como adjuntas do gabinete de apoio aos vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 546/2023
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 10 de maio de 2023, foram prorrogadas as comissões de serviço como Adjuntas do Gabinete de Apoio aos Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura das Exmas. Senhoras Juízas de Direito Dra. Ana Sofia Bastos Wengorovius, Dra. Graça Maria Andrade Paula Pissarra e Dra. Anabela Silveira Duarte Pedroso Avelãs Nunes, com efeitos a partir de 09 de maio de 2023 quanto às duas primeiras e 15 de julho de 2023 quanto à terceira, inclusive, até 15 de julho de 2024, nos termos do disposto no n.º 5 e 9 do artigo 19.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto.
17 de maio de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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