Deliberação (extrato) n.º 548/2022, de 29 de abril

Deliberação (extrato) n.º 548/2022

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 05 de abril de 2022, foi cessada a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais que a Exma. Senhora Juíza Desembargadora Dra. Maria José de Almeida Costeira vem exercendo desde 16 de setembro de 2016 e autorizada a prorrogação do exercício de funções da mesma como Juiz no Tribunal Geral da União Europeia, em comissão de serviço, por seis anos, com início a 01 de setembro de 2022, nos termos do disposto nos artigos 61.º, n.º 3, alínea b) e 63.º, n.º 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

12 de abril de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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