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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 549/2024, de 23 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Orlando Manuel Jorge Gonçalves.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 549/2024
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 03 de abril de 2024, foi o Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Orlando Manuel Jorge Gonçalves, autorizado a concluir os dois processos que ainda tem conclusos, com vista à respetiva finalização, até ao dia 30 de maio de 2024.
3 de abril de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
317566303