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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 572/2025, de 22 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização para nomeação da juíza de direito Ana Paula Ferreira Lima para exercer funções como assessora nos Tribunais Judiciais de Primeira Instância de Timor-Leste.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 572/2025
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 15 de abril de 2025, foi a Senhora Juíza de Direito do Juízo central criminal do Porto - Juiz 9, Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, autorizada a exercer funções de Assessora nos Tribunais Judiciais de Primeira Instância de Timor-Leste, em regime de cooperação, pelo período de um ano, renovável, com efeitos a 01 de maio de 2025, no âmbito do protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste e dos respetivos Termos de Referência.
15 de abril de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318955495