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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 623/2025, de 8 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de vacatura do lugar da comarca do Porto ― Juízo Local Criminal de Gondomar ― Juiz 2.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 623/2025
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 30 de abril de 2025, foi declarado vago o lugar da Comarca do Porto - Juízo local criminal de Gondomar - Juiz 2, preenchido pelo Juiz de Direito António Pedro Valente Rodrigues de Castro Peniche, com efeitos a 1 de fevereiro de 2025, por via da aplicação de sanção disciplinar de transferência.
30 de abril de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
319007828