Deliberação (extrato) n.º 673/2026, de 16 de junho

Deliberação (extrato) n.º 673/2026

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 1.º dos Estatutos da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 296-A/2025/1, de 5 de setembro, e na alínea g) do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o conselho diretivo da AGSE, I. P., deliberou, em reunião realizada no dia oito de outubro de 2025:

1 - Criar a equipa multidisciplinar de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência, abreviadamente designada APRR, a funcionar na dependência do Conselho Diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., com a duração correspondente à vigência e respetivo encerramento do Programa;

2 - Aprovar a composição da APRR:

a) Rita Maria Lopes de Sousa e Sereno;

b) Ana Rita Alves Pereira;

c) Maria Dulce Pinto Matias;

d) Florival António de Sousa Feliciano.

3 - Aprovar a designação da licenciada Rita Maria Lopes de Sousa e Sereno, como chefe da APRR, por reunir os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela nota curricular publicada em anexo à presente deliberação e dela fazendo parte integrante.

4 - A Equipa Multidisciplinar de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência tem os seguintes objetivos:

a) Assegurar a gestão, acompanhamento, monitorização, controlo e comunicação dos investimentos PRR a cargo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo. I. P. (AGSE, I. P.);

b) Garantir o cumprimento dos marcos, metas, prazos e obrigações regulamentares e contratuais, bem como a articulação com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP), a Comissão Europeia, quando exigível, os Beneficiários e demais entidades envolvidas;

c) Desencadear as diligências necessárias à condução dos investimentos PRR, designadamente, o registo e validação da informação relevante e o apoio ao Conselho Diretivo;

d) Elaborar e submeter os aditamentos aos Termos de Aceitação, bem como dos pedidos de autorização de pagamento e validação das Ordens de Pagamento, em articulação com os serviços competentes;

e) Elaborar pareceres, decisões e notificações, bem como a instrução dos processos de audiência prévia;

f) Garantir a supervisão da execução física e financeira dos investimentos, mediante a elaboração e submissão dos Relatórios de Progresso, Relatórios de Execução e Controlo, Pedidos de Pagamento e Previsões de Tesouraria, bem como a monitorização do cumprimento dos objetivos, marcos e metas PRR;

g) Preparar respostas às solicitações da EMRP, apoiar o Conselho Diretivo nas interações com a EMRP e com a Comissão Europeia;

h) Preparar o contraditório no âmbito das ações inspetivas levadas a cabo pela EMRP, AD&C, IGEC, IGF e Tribunais de Contas Nacional e Europeu;

i) Assegurar a manutenção e guarda dos dossiers dos projetos, elaborar pontos de situação e assegurar a participação em reuniões de acompanhamento, bem como apoiar a recolha e validação dos comprovativos necessários ao cumprimento das metas PRR;

j) Assegurar, em articulação com a Unidade de Prestação de Informação ao Sistema Educativo, a comunicação institucional no âmbito do PRR, designadamente através da edição e supervisão dos conteúdos PRR nos canais institucionais da AGSE, I. P., e dos Centros Tecnológicos Especializados, da prestação de esclarecimentos aos Beneficiários e outras entidades, da interação regular através dos canais institucionais e do cumprimento das orientações da EMRP em matéria de comunicação e publicidade;

5 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de março de 2026.

Nota curricular de Rita Maria Lopes de Sousa e Sereno

Habilitações académicas e formação complementar:

Pós-Graduação em Gestores da Formação para a Administração Local - Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal;

Pós-Graduação em Segurança e Higiene no Trabalho - Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal;

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos - Escola Superior de Ciências Empresariais, do Instituto Politécnico de Setúbal;

Certificado de Aptidão Profissional pelo IEFP; FORGEP como formadora;

Programa de Formação em Gestão Pública, promovido pelo INA;

Qualificação de Auditora Interna da Qualidade ISO 9001, pela APCER;

Participação em dezenas de formações, seminários, webinars e conferências em matérias relacionadas com a administração pública.

Experiência profissional:

Atualmente - Coordenadora do Núcleo de Qualidade e Projetos, do Departamento da Rede Escolar e Projetos - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. - IGeFE, I. P., cargo equiparado a direção intermédia de 2.º grau (2022 até à presente data);

De 2020 a 2022 - Técnica Superior no Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação - IGeFE, I. P.;

De 2014 a 2020 - Chefe de Divisão do Gabinete de Planeamento, Avaliação e Qualidade - Universidade Aberta (UAb), cargo equiparado a direção intermédia de 2.º grau;

De 2010 a 2014 - Chefe de Equipa da Área Operativa de Auditoria e Desenvolvimento do Gabinete de Desenvolvimento Estratégico e Relações Internacionais e, entre 2010 e 2011, Chefe de Equipa da Área Operativa de recursos humanos dos Serviços Operacionais e Financeiros - UAb, cargos equiparados a direção intermédia de 2.º grau em regime de acumulação de funções;

De 2002 a 2010 - Técnica Superior de Gestão de Recursos Humanos da Junta de Freguesia de S. Sebastião - Setúbal, como Coordenadora do Setor Administrativo entre 2003 e 2009 e como Coordenadora do Setor de Equipamentos e Requalificação do Espaço Público em 2010.

Atividades de destaque:

Participou em funções de elevada responsabilidade técnica e coordenação em projetos estratégicos da Administração Pública, com especial destaque para os investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente C19-i07, C06-i01.01 e C20-i01.01. Foi nomeada para diversos grupos de trabalho e júris de seleção, tendo coordenado a contratualização de 404 Centros Tecnológicos Especializados (CTE), participado na seleção de candidaturas e assegurado a articulação com entidades parceiras, tutela e instituições de ensino superior. Foi responsável pela elaboração, submissão, gestão e encerramento de candidaturas financiadas a 100 %, assegurando a execução física e financeira de projetos com impacto nacional;

Gestora da Qualidade e da Segurança da Informação, liderando os processos de certificação ISO 9001 e ISO/IEC 27001 no IGeFE, bem como na Universidade Aberta, promovendo a cultura de excelência e melhoria contínua;

Participou na implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na atualização do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC) e na dinamização de inquéritos de satisfação interna e externa.

Responsável pela gestão de projetos financiados pelo FSE e FEDER, assegurando a execução física e financeira de projetos que promoveram a interoperabilidade, automação de processos e digitalização de serviços públicos;

Formadora em diversas áreas da gestão pública, qualidade, auditoria e controlo interno, recursos humanos, comunicação organizacional e SIADAP, tendo orientado dezenas de estágios curriculares e profissionais;

Recebeu louvores e cartas de recomendação pelo mérito profissional, destacando-se o reconhecimento EFQM - 4 estrelas, o Prémio de Excelência do Instituto Português da Qualidade, e distinções atribuídas pela Universidade Aberta e pela Junta de Freguesia de S. Sebastião;

Participou na organização de fóruns, workshops e eventos institucionais, foi proponente de regulamentos internos e dinamizadora de projetos comunitários e educativos;

Membro do Senado Académico, do Conselho de Avaliação da Qualidade e de múltiplas comissões e grupos de trabalho na Universidade Aberta;

Publicou comunicações científicas em encontros internacionais e colaborou na elaboração de documentos institucionais de referência, promovendo a inovação, a qualidade e a excelência na Administração Pública.

5 de junho de 2026. - O Presidente, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho. - 5 de junho de 2026. - A Vice-Presidente, Salomé Augusto Branco. - 3 de junho de 2026. - A Vogal, Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais. - 3 de junho de 2026. - A Vogal, Florbela Maria da Cruz Mendes Valente. - 3 de junho de 2026. - O Vogal, Tiago Torres Antunes Lino Craveiro.

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