Deliberação (extrato) n.º 675/2026, de 16 de junho

Deliberação (extrato) n.º 675/2026

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 1 de junho de 2026, foi autorizada a renovação da nomeação do Juiz Desembargador Vítor Manuel Leitão Ribeiro, como Inspetor Judicial Internacional junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Timor-Leste, pelo período de um ano, eventualmente renovável, com efeitos a 1 de setembro de 2026, nos termos do artigo 63.º, n.º 3 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, considerando o interesse público na manutenção do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste.

8 de junho de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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