Deliberação (extrato) n.º 678/2026, de 16 de junho

Deliberação (extrato) n.º 678/2026

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 01 de junho de 2026, foram autorizadas as nomeações dos Juízes de Direito Vera Lúcia Nogueira da Silva, Marco Paulo Martins Moreira e Maria da Conceição Ribeiro Nunes Nogueira como assessores internacionais, para exercício de funções de assessoria nos tribunais judiciais de primeira instância da República Democrática de Timor-Leste, nas jurisdições criminal e cível, pelo período de um ano, renovável, com efeitos a 1 de setembro de 2026, nos termos do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste.

8 de junho de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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