Deliberação (extrato) n.º 68/2025, de 13 de janeiro

Deliberação (extrato) n.º 68/2025

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 19 de novembro de 2024, foi o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, João António Gonçalves Fernandes Rato, desligado do serviço por motivo de aposentação/jubilação com efeitos a 1 de janeiro de 2025, autorizado a continuar a prestar serviço, no ativo, até terminar o despacho dos processos que, à data do desligamento do serviço, se encontravam pendentes e que até essa data lhe tiveram sido distribuídos ou em cujo julgamento deva intervir como adjunto em julgamento perante tribunal coletivo.

6 de janeiro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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