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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 682/2026, de 16 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Mário Belo Morgado.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 682/2026
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 27 de maio de 2026, foi o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Mário Belo Morgado, na sequência do seu desligamento de serviço para efeitos de aposentação/jubilação, autorizado a manter a titularidade dos processos que lhe foram oportunamente distribuídos como relator, a fim de poder intervir, nessa qualidade, nas decisões subsequentes que neles cumpra proferir, com efeitos a 01 de junho de 2026.
9 de junho de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
320010724