Deliberação (extrato) n.º 706/2022, de 17 de junho

Deliberação (extrato) n.º 706/2022

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 01 de junho de 2022, foi o Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães, Dr. António Carlos Falcão de Beça Pereira, autorizado a exercer funções como Assessor do Tribunal de Recurso de Timor-Leste, em regime de cooperação, com efeitos a 01 de agosto de 2022 até 31 de julho de 2023, no âmbito do protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste e dos respetivos Termos de Referência.

6 de junho de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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