Deliberação (extrato) n.º 708/2015, de 6 de maio

Deliberação (extrato) n.º 708/2015

Considerando:

1) A entrada em vigor, em 1 de agosto de 2012, do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, que estabeleceu a nova orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), com a definição da sua missão e atribuições, bem como dos órgãos que o constituem;

2) A publicação da Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, que aprovou os Estatutos do IEFP, I. P., os quais estabelecem a organização interna dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados e operam transformações significativas com vista a racionalizar os recursos e a garantir ganhos de eficácia e eficiência nos diversos níveis de intervenção;

3) A organização interna dos serviços centrais, constituída por unidades orgânicas operacionais e de suporte, designadas departamentos e direções de serviços, e por unidades orgânicas de apoio especializado, designadas assessoria e gabinete, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do IEFP, I. P.;

4) A possibilidade de serem criadas equipas de projeto, até ao limite máximo de 5, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 5, do artigo 2.º dos Estatutos do IEFP, I. P.;

O Conselho Diretivo, após audição do Conselho de Administração, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 2.º dos Estatutos do IEFP, I. P., na sua reunião de 2 de abril de 2015, deliberou criar a Equipa de Projeto de Acompanhamento de Programas Comunitários, com o objeto, duração e recursos humanos, constante do anexo que faz parte integrante da presente deliberação. Tendo em conta o disposto na alínea b), do n.º 5, do artigo 2.º, conjugada com o n.º 2 do artigo 3.º, dos Estatutos do IEFP, I. P., e ao abrigo do n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, por remissão do artigo 33.º Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, ambos com a sua última redação, o Conselho Diretivo deliberou ainda nomear a licenciada Helena Maria Filipe Cesário Baptista, que detêm a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo, como Chefe de Projeto da Equipa de Projeto de Acompanhamento de Programas Comunitários, dependendo hierarquicamente do Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo do IEFP, I. P., equiparada, para efeitos remuneratórios, a diretor de serviços, com efeitos a 2 de abril de 2015.

ANEXO

Objeto, duração e recursos humanos da Equipa de Projeto de Acompanhamento de Programas Comunitários

Na área do planeamento, gestão e controlo:

Equipa de Projeto de Acompanhamento de Programas Comunitários, integrada no Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo do IEFP, I. P.

1 - Objeto

Coordenação e acompanhamento do cofinanciamento comunitário da atividade desenvolvida pelo IEFP, I. P., junto das estruturas de gestão dos diversos programas operacionais nacionais e regionais, assegurando a necessária coerência e unidade institucional ao nível das candidaturas apresentadas, de eventuais alterações e dos saldos finais, de forma a maximizar apoios nos diferentes eixos e tipologias de operações.

2 - Atribuições

a) Assegurar a coordenação do financiamento comunitário, através dos diversos programas comunitários, bem como elaborar e apresentar candidaturas de âmbito nacional, promovendo a articulação com as unidades orgânicas envolvidas, com vista a assegurar a maximização do refinanciamento da atividade do IEFP, IP no âmbito do emprego, da formação profissional e da reabilitação profissional;

b) Divulgar e coordenar tecnicamente a aplicação das normas e procedimentos inerentes aos processos de refinanciamento comunitário, nomeadamente quanto à elegibilidade e inelegibilidade das operações, das despesas, do público-alvo e em matéria de informação e publicidade, assegurando a sua conformidade, face aos normativos aplicáveis, nacionais e comunitários;

c) Preparar e divulgar as normas de candidatura, no âmbito dos programas comunitários, apoiando os vários serviços envolvidos;

d) Divulgar e coordenar o processo de elaboração das candidaturas, pedidos de alteração, pedidos de reembolso e saldos;

e) Gerir o sistema de informação e tratar os seus resultados, na componente de financiamento comunitário da execução orçamental do IEFP, IP, bem como efetuar o controlo financeiro do fluxo de candidaturas, saldos e pagamentos neste âmbito;

f) Coordenar e acompanhar as ações de verificação no local (Programas Operacionais) e auditorias (Agência para o Desenvolvimento e Coesão, Inspeção-Geral das Finanças, Tribunal de Contas Nacional e Europeu, Comissão Europeia);

g) Elaborar candidaturas de âmbito nacional de acesso direto do IEFP, I. P. e correspondentes pedidos de reembolsos e saldos, assegurando funções de tesouraria em articulação com as estruturas de gestão dos programas comunitários;

h) Representar o IEFP, IP em reunião de controlo, quer a nível nacional, quer a nível comunitário, garantindo a prestação de informação, a preparação dos relatórios e o acompanhamento das auditorias efetuadas pelas entidades competentes;

i) Atualizar e acompanhar o sistema de gestão implementado com vista aotratamento adequado dos dados emergentes do mecanismo de refinanciamento;

j) Emitir pareceres sobre a regulamentação, orientações técnicas, administrativas e financeiras, no âmbito do financiamento comunitário;

k) Fornecer às entidades competentes informações e dados relativos à atividade desenvolvida com o apoio dos fundos comunitários;

l) Assegurar, em articulação com a gestão dos respetivos programas comunitários e demais serviços envolvidos, a elaboração e atualização da descrição de sistemas de gestão e controle e do manual de procedimentos de suporte à intervenção do IEFP, I. P., quer enquanto organismo intermédio, quer como beneficiário responsável pela execução de políticas públicas nacionais;

m) Elaborar os relatórios anuais e finais de execução, em articulação com a gestão dos respetivos programas comunitários e demais serviços envolvidos;

n) Assegurar e coordenar o exercício das competências delegadas no IEFP, IP, enquanto Organismo Intermédio, designadamente, divulgar aos serviços orientações, prestar esclarecimentos às entidades apoiadas, agregar e hierarquizar as candidaturas em função das pontuações obtidas e das dotações financeiras disponíveis, efetuar a programação e monitorizar as ações de verificação no local, bem como analisar queixas ou denúncias apresentadas na sequência de ações nelas enquadradas;

o) Elaborar as candidaturas e respetivos pedidos de reembolso e saldos, no âmbito da Assistência Técnica do IEFP, I. P., enquanto organismo intermédio.

3 - Duração

Prazo de vigência do Portugal 2020, incluindo o período necessário à prestação final de contas.

4 - Recursos humanos

Dotação de referência: 1 Chefe de Projeto, 5 Técnicos Superiores e 1 Assistente Operacional ou equiparado. Chefe de projeto: Licenciada Helena Maria Filipe Cesário Baptista, equiparada a Diretora de Serviços para efeitos remuneratórios, de acordo com a alínea b) do n.º 5 do artigo 2.º da Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, que aprovou os Estatutos do IEFP, I. P.

5 - Nota Curricular da Chefe de Projeto

Helena Maria Filipe Cesário Baptista, nascida em 27 de novembro de 1966, licenciada em Gestão de Empresas, pela Universidade Lusíada (1986/1991), com a seguinte experiência profissional:

Chefe da Equipa de Projeto de Acompanhamento de Programas Comunitários, desde 29 de dezembro de 2009.

Diretora de Serviços da Estrutura de Projeto de Acompanhamento de Programas Comunitários, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), de 1 de janeiro de 2007 a 28 de dezembro de 2009.

No período compreendido entre março de 2003 e dezembro 2006, exerceu o cargo de Chefe de Divisão da Estrutura de Projeto de Gestão e Análise da Intervenção Setorial Desconcentrada do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

No período compreendido entre abril de 1995 e março de 2003, desempenhou funções de técnica superior na Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, do IEFP, I. P., designadamente, na Direção de Serviços de Análise e Acompanhamento de Projetos, bem como na Unidade Técnica de Análise da Região de Lisboa e Vale do Tejo da Estrutura do Programa POFPE/PESSOA e, também, na Estrutura de Projeto de Gestão e Análise da Intervenção Setorial Desconcentrada do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo (PORLVT).

No período compreendido entre 1991 e 1992, estagiária na Direção de Serviços de Análise e Acompanhamento, da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, do IEFP, I. P.

2015-04-23. - O Vogal do Conselho Diretivo, Francisco d' Aguiar.

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