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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 71/2025, de 13 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça da juíza conselheira jubilada Albertina das Dores Nunes Aveiro Pereira.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 71/2025
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 30 de dezembro de 2024, foi a Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, Albertina das Dores Nunes Aveiro Pereira, desligada do serviço por motivo de aposentação/jubilação com efeitos a 1 de janeiro de 2025, autorizada a continuar a exercer funções, no ativo até terminar/proferir decisão/despacho final nos processos que à data do desligamento do serviço lhe tiveram sido distribuídos como relatora.
6 de janeiro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318534586