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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 731/2026, de 29 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções a magistrado do Ministério Público jubilado.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 731/2026
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 12 de junho de 2026, foi autorizado ao Procurador da República Jubilado Manuel António Nunes Ferrão, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, a continuar a prestar serviço no Juízo Central Criminal de Instrução Criminal de Santarém, Comarca de Santarém, até 15 de julho de 2026.
22 de junho de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.
320015257