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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 747/2023, de 28 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da nomeação do juiz desembargador António Carlos Falcão de Beça Pereira como assessor do Tribunal de Recurso de Timor-Leste
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 747/2023
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 04 de julho de 2023, foi autorizada a renovação da nomeação do Exmo. Senhor Juiz Desembargador Dr. António Carlos Falcão de Beça Pereira, como Assessor do Tribunal de Recurso de Timor-Leste, em regime de cooperação, pelo prazo de um ano, nos termos do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça Portuguesa e o Ministério da República de Timor-Leste, com efeitos a 01 de agosto de 2023.
10 de julho de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
316663761