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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 749/2023, de 28 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da comissão de serviço do juiz de direito Filipe Duarte Freitas Câmara como juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 749/2023
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 04 de julho de 2023, foi renovada a comissão de serviço do Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. Filipe Duarte Freitas Câmara, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, por igual período de três anos, nos termos do artigo 93.º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, n.º 62/2013, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 77/2021, de 23 de Novembro, alterada pela Lei n.º 77/2021, de 23 de Novembro, com efeitos a 01 de setembro de 2023.
10 de julho de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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