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Ato Original
Deliberação (extrato) n.º 76/2026
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 13 de janeiro de 2026, foi renovada a comissão de serviço do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Rui Manuel Ataíde de Araújo, como Inspetor Judicial do Conselho Superior da Magistratura, excecionalmente, por mais um ano, com efeitos a 21 de fevereiro de 2026.
19 de janeiro de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
319953437