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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 77/2026, de 22 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções, durante o ano de 2026, a magistrado do Ministério Público jubilado.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 77/2026
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, de 17 de dezembro de 2025, foi autorizado a prestar serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, ao Procurador-Geral-Adjunto jubilado António Joaquim Moreira, para continuar a exercer as funções, após a jubilação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, como Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal na Procuradoria-Geral da República.
2 de janeiro de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.
319948081