Deliberação (extrato) n.º 771/2026, de 13 de julho

Deliberação (extrato) n.º 771/2026

Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 02 de julho de 2026, foi autorizado a continuação ao serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, ao Senhor Procurador-Geral-Adjunto Francisco José Pinto dos Santos, em exercício de funções como Auditor Jurídico junto do Representante da República na Madeira, e junto da Secção Regional do Tribunal de Contas da Madeira, após a jubilação, desde 01 de julho e até 31 de agosto de 2026.

6 de julho de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.

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