Deliberação (extrato) n.º 776/2026, de 14 de julho

Deliberação (extrato) n.º 776/2026

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 25 de junho de 2026, foram ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos praticados pelo Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativos à nomeação dos inspetores judiciais da jurisdição administrativa e fiscal, formalizados pelo Despacho n.º 017/2026/CSTAF e adotados na sequência do procedimento de seleção determinado pela deliberação do Conselho de 20 de janeiro de 2026, identificados no anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

A ratificação retroage os seus efeitos à data da prática dos atos ratificados, mantendo-se plenamente válidos e eficazes todos os atos preparatórios, consequentes e de execução, entretanto praticados, designadamente a instrução dos processos inspetivos já abertos e em curso.

29 de junho de 2026. - A Vogal do CSTAF, Lina da Fonseca Costa.

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