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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 786/2024, de 11 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Desligamento do serviço de procurador-geral-adjunto e subsequente autorização para o exercício de funções.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 786/2024
Licenciado Fernando Vitorino de Seixas Queirós, Procurador-Geral-Adjunto na Procuradoria-Geral Regional do Porto, cessa funções por efeito de aposentação/jubilação, tendo sido autorizado ao abrigo do disposto no artigo 191.º do EMP, por deliberação da Secção Permanente do CSMP, de 12/03/2024, a continuar a prestar serviço na Procuradoria-Geral Regional do Porto, até 31/12/2024.
13 de maio de 2024. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
317713991