Deliberação (extrato) n.º 789/2022, de 13 de julho

Deliberação (extrato) n.º 789/2022

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 01 de junho de 2022, foi levantada a suspensão decretada na deliberação de 4 de junho de 2019, relativamente à nomeação para Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça do Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Francisco Marcolino de Jesus, nos termos do n.º 2 e 4 do artigo 107.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 67/2019 de 27/08, com efeitos a 29 de junho de 2019.

5 de julho de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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