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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 792/2024
Deliberação (extrato) n.º 792/2024, de 14 de junho
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeação de juíza conselheira para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 792/2024
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 7 de maio de 2024:
Dr.ª Ana Gouveia e Freitas Martins, jurista - nomeada juíza conselheira ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 66.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 67.º, ambos do ETAF, para a secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
A nomeação em apreço produz efeitos na data da publicação da deliberação no Diário da República, fixando-se em 15 dias o prazo para a tomada de posse.
8 de maio de 2024. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
317736314