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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 81/2022
Deliberação (extrato) n.º 81/2022, de 19 de janeiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorização para destacamento no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos da juíza de direito Dr.ª Delfina Manuela de Brum Alves Galvão Alvoeiro
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 81/2022
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de dezembro de 2021, foi autorizado o destacamento da Exma. Senhora Juíza de Direito Dra. Delfina Manuela de Brum Alves Galvão Alvoeiro, colocada na Comarca de Setúbal - Juízo local criminal de Setúbal - Juiz 1, para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, pelo período de um ano, com efeitos a 01 de janeiro de 2022.
6 de janeiro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
314878181