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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 81/2026, de 23 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação da auditora de justiça Ana Raquel Tavares Francisco como juíza de direito em regime de estágio.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 81/2026
Proc: 2022/DSQMJ/4242 - 2026/DSP/00749 - 19-01-2026
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 13 de janeiro de 2026, foi a Auditora de Justiça Ana Raquel Tavares Francisco, nos termos do disposto no artigo 68.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, nomeada Juíza de Direito em regime de estágio, com efeitos a partir de 27 de janeiro de 2026, inclusive, e colocada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo local criminal e juízo local de pequena criminalidade de Loures.
19 de janeiro de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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