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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 817/2023, de 24 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções da procuradora-geral-adjunta jubilada Maria Manuela Basílio Luís
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 817/2023
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 13 de julho de 2023, foi autorizada a prestar serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, a seguinte magistrada jubilada do Ministério Público:
Lic. Maria Manuela Basílio Luís, procuradora-geral-adjunta em exercício de funções no Tribunal de Contas, até 31 de dezembro de 2023.
18 de julho de 2023. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
316684879