Deliberação (extrato) n.º 836/2026, de 22 de julho

Deliberação (extrato) n.º 836/2026

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tomada na sessão de 13 de julho de 2026, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, ex vi n.º 1 e 3 do artigo 13.º do DL 31/2023, de 5 de maio, foi nomeado, em regime de comissão de serviço, como adjunto do Gabinete Técnico-Jurídico do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Mestre Filipe Salvado de Sousa, na qualidade de jurista.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do DL 31/2023, de 5 de maio, o estatuto remuneratório da nomeada é o de adjunto de gabinete, por remissão para o disposto nos n.^os 4, 5 e 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, ex vi n.º 2 do artigo 13.º do DL 31/2023, de 5 de maio, a nota curricular do nomeado é publicada em anexo à presente deliberação.

A nomeação tem efeitos a partir de 1 de setembro de 2026, nos termos definidos pelo artigo 11.º, n.º 3, do DL n.º 11/2012, de 20 de janeiro, ex vi artigo 13.º, n.º 2, do DL 31/2023, de 5 de maio.

Nota Curricular

1 - Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 16 valores

2 - Mestre em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Mestrado em Direito e Prática Jurídica - Direito da Empresa), com média final de 17 valores, após defesa oral de dissertação subordinada ao tema “A conciliação do lucro com a sustentabilidade nas sociedades anónimas e por quotas - Estudo sobre a prossecução necessária do lucro e sua relação com a sustentabilidade nas sociedades comerciais à luz do ordenamento jurídico português”

3 - Pós-graduado em Contratação Pública pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com classificação final de Muito Bom (17 valores), após defesa oral de trabalho escrito subordinado ao tema “A exclusão com fundamento em preterição do prazo de manutenção das propostas”

4 - Researcher - ESG Corporate Monitor (Centro de Investigação de Direito Privado)

Atividade profissional

5 - Técnico Superior Jurista no Gabinete Jurídico e Contencioso da Unidade Local de Saúde São José, E. P. E., desempenhando diversas funções, designadamente nas áreas de Direito Administrativo, Direito da Contratação Pública e Direito do Trabalho (Privado e Público),

6 - Técnico Superior Jurista no Serviço de Gestão de Compras da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., tendo conduzido vários procedimentos pré-contratuais (v.g. elaboração de início de procedimento, de peças do procedimento, resposta a esclarecimentos, elaboração de relatórios preliminares e finais, resposta a pronúncias e impugnações administrativas), bem como exercido consultoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo e Direito da Contratação Pública

7 - Técnico Superior Jurista no Serviço de Compras da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E., tendo desempenhado funções de consultoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo e de Direito da Contratação Pública, designadamente apoiando a tramitação dos procedimentos pré-contratuais

8 - Jurista na BAS - Sociedade de Advogados, tendo desempenhado funções de consultoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo e Direito da Contratação Pública (v.g. resposta a pronúncias, elaboração ou revisão de relatórios preliminares e finais, resposta a impugnações administrativas, apoio na elaboração de respostas a devoluções do Tribunal de Contas).

9 - Exerceu, igualmente, atividade no âmbito do contencioso administrativo, enquanto frequentou o Curso de Estágio da Ordem dos Advogados, atualmente com a inscrição como Advogado Estagiário suspensa.

Prémios

10 - Bolsa de Estudo por Mérito por excelente desempenho académico no Mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade de Direito das Empresas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

11 - Vencedor do primeiro Moot Court de Direito Penal, organizado pelo Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais.

14 de julho de 2026. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

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