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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 84/2025, de 15 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aposentação por incapacidade do juiz de direito António Gabriel Baptista dos Santos.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 84/2025
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de janeiro de 2025, foi o Juiz de Direito do Juízo do trabalho do Barreiro - Juiz 2, António Gabriel Baptista dos Santos, desligado do serviço por motivo de aposentação por incapacidade, com os efeitos previstos no artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
10 de janeiro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318554869