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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 851/2025, de 8 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado António José Moura de Magalhães.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 851/2025
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 2 de junho de 2025, foi o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, António José Moura de Magalhães, desligado do serviço por motivo de aposentação/jubilação com efeitos a 1 de julho de 2025, autorizado a continuar ao serviço até dezembro, inclusive, de 2025, a fim de finalizar os processos pendentes.
1 de julho de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
319249435