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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 86/2025, de 16 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado António Pedro de Lima Gonçalves.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 86/2025
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de janeiro de 2025, foi o Juiz Conselheiro Jubilado, António Pedro de Lima Gonçalves, autorizado a prestar serviço ativo no Supremo Tribunal de Justiça, com redução de 50 % da distribuição e por um ano.
13 de janeiro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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