Deliberação (extrato) n.º 885/2018, de 9 de agosto

Deliberação (extrato) n.º 885/2018

Por Deliberação do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., de 14 de junho de 2018, e considerando que:

a) O Internato Médico corresponde a um processo de formação especializada, com vista a habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado na respetiva área de especialização, cujo regime jurídico está previsto no Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio;

b) O artigo 8.º deste diploma legal prevê como órgãos do internato médico o conselho de âmbito nacional (CNIM), as comissões de âmbito regional (CRIM), as coordenações que funcionam junto das respetivas administrações regionais de saúde (ARS) e as direções que estão sedeadas em cada uma das instituições de saúde onde se realiza a formação;

c) A constituição, designação, competência e funcionamento destes órgãos constam do Regulamento do Internato Médico, aprovado em anexo à Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho;

d) O n.º 3 do artigo 13.º deste Regulamento estatui que as ARS designam os diretores do internato médico da especialidade de medicina geral e familiar (MGF) por proposta dos respetivos coordenadores;

e) O lugar de Diretor do Internato de MGF do ACES de Lisboa Ocidental e Oeiras encontra-se vago.

Nestes termos, tendo por base a proposta do Coordenador do Internato Médico de MGF, o Conselho Diretivo deliberou nos seguintes termos:

1 - De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado em anexo à Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, designar a Dra. Maria Matilde Padrão Dias, da carreira especial médica, com a categoria de assistente da área de Medicina Geral e Familiar, em funções no ACES de Lisboa Ocidental e Oeiras para o cargo de Diretora do Internato de MGF deste Agrupamento de Saúde, atento o perfil, experiência e conhecimentos técnicos adequados à prossecução das atribuições e objetivos definidos no Programa de Formação da Área de Especialização de Medicina Geral e Familiar.

2 - Para o exercício destas funções a designada dispõe de vinte (20h) por semana, sendo que treze (13h) são atribuídas ao desempenho de funções, enquanto Diretora do Internato Médico do ACES Lisboa Ocidental e Oeiras e as restantes sete (7h) são a exercer funções de assessoria na Coordenação do Internato Médico.

3 - A presente deliberação reporta os seus efeitos a 15-01-2018.

14 de junho de 2018. - O Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Nuno Ribeiro de Matos Venade.

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