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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 904/2023, de 13 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções enquanto magistrada judicial jubilada no Tribunal da Relação de Lisboa da juíza desembargadora Maria Margarida de Andrade Vieira de Almeida
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 904/2023
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Superior da Magistratura, de
29 de agosto de 2023, foi a Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Margarida de Andrade Vieira de Almeida, autorizada a continuar a exercer as funções de Presidente da 9.ª secção, enquanto magistrada judicial jubilada, após o seu desligamento do serviço e até ao final do presente ano de 2023, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
30 de agosto de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
316813765