Deliberação (extrato) n.º 904/2025, de 17 de julho

Deliberação (extrato) n.º 904/2025

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 30 de junho de 2025, foram delegados no seu Presidente, Juiz Conselheiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, para além das competências já delegadas pela deliberação de 24 de outubro de 2024, e pela deliberação de 13 de fevereiro de 2025, os poderes para:

a) Determinar a reafetação de Juízes a tribunal ou juízo diverso, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual, com a faculdade de subdelegar nos senhores Juízes Presidentes;

b) Determinar a afetação de processos a Juiz diverso do seu titular inicial, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual, com a faculdade de subdelegar nos senhores Juízes Presidentes;

c) Determinar a acumulação de funções em mais de um tribunal ou juízo, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual;

d) Determinar a redistribuição de processos nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento sobre a Alteração, Redução e Suspensão da Distribuição e a Redistribuição de Processos, com a faculdade de subdelegar nos respetivos Presidentes dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal;

e) Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos juízes que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça ou em outras situações que justifiquem a adoção dessas medidas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento sobre a Alteração, Redução e Suspensão da Distribuição e a Redistribuição de Processos, com a faculdade de subdelegar nos respetivos Presidentes dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, com a faculdade de subdelegar nos senhores Juízes Presidentes.

1 de julho de 2025. - O Vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Pedro Nuno Pinto Vergueiro.

319290753