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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 906/2025, de 18 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções de procurador-geral-adjunto jubilado.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 906/2025
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 2 de julho de 2025, foi autorizado a prestar serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, ao Procurador-Geral-Adjunto Lic. José António Ferreira Espada Niza, para continuar a exercer as funções, após a jubilação, junto da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, até 30 de junho de 2025.
11 de julho de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.
319299364