Deliberação (extrato) n.º 912/2025, de 21 de julho

Deliberação (extrato) n.º 912/2025

Alteração ao Regulamento Municipal dos Sistemas Público e Predial de Distribuição de Água

Para os devidos efeitos se torna pública a presente alteração referente ao Regulamento n.º 308/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de junho de 2015, conforme deliberação da Câmara Municipal de 20 de junho de 2025 e da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2025.

Artigo 67.º

Tarifários especiais

1 - [...]

a) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) Tarifário social, é também aplicável aos Colaboradores efetivos do Município, bem como aos membros dos Bombeiros Voluntários de Velas, que efetuam serviço voluntário, independentemente do rendimento bruto englobável do agregado familiar.

b) [...]

2 - [...]

a) [...]

3 - [...]

Artigo 68.º

Acesso aos tarifários especiais

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) No caso dos beneficiários do tarifário social, que sejam Bombeiros que efetuem serviço voluntário, devem entregar declaração comprovativa emitida pela respetiva Associação Humanitária.

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

11 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.

319301444