Deliberação (extrato) n.º 957/2023, de 29 de setembro

Deliberação (extrato) n.º 957/2023

Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 20 de setembro de 2023, foi a Exma. Senhora Juíza Desembargadora Jubilada, Dr.ª Maria Fernanda Pereira Palma, autorizada a continuar a prestar serviço ativo no Tribunal da Relação de Évora, até 24 de outubro de 2023, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, sem auferir qualquer tipo de remuneração, ou contrapartida, por parte deste Conselho Superior da Magistratura ou do Tribunal da Relação de Évora.

20 de setembro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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