Deliberação (extrato) n.º 970/2024, de 24 de julho

Deliberação (extrato) n.º 970/2024

Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 03 de julho de 2024, foi a Juíza Conselheira Jubilada, Maria Teresa Féria Gonçalves de Almeida, autorizada a continuar a despachar os processos pendentes, com vista à sua finalização, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do E.M.J.

3 de julho de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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