Deliberação (extrato) n.º 971/2024, de 24 de julho

Deliberação (extrato) n.º 971/2024

Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 03 de julho de 2024, foi o Juiz Conselheiro Jubilado Pedro Manuel Branquinho Ferreira Dias, autorizado a continuar ao serviço até ao próximo dia 15 de setembro de 2024, a fim de terminar os processos que lhe foram distribuídos, na 3.ª Secção Criminal, e que ainda se encontram pendentes, nos termos do artigo 64.º-B, n.º 1 do E. M.J.

3 de julho de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

317870053