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Ato Original
Deliberação (extrato) n.º 984/2024
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 17 de julho de 2024, foi a Juíza de Direito Maria Teresa Mendes Lopes, desligada do serviço para efeitos de aposentação por limite de idade/jubilação, com efeitos reportados a 27 de abril de 2024.
17 de julho de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
317927134