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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 995/2024, de 30 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça da juíza conselheira jubilada Eucária Maria Martins Vieira.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 995/2024
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 17 de julho de 2024, foi a Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, Eucária Maria Martins Vieira, desligada do serviço por motivo de aposentação/jubilação com efeitos a 01 de julho de 2024, autorizada a continuar ao serviço até ao próximo dia 1 de outubro do corrente ano, a fim de terminar os processos que lhe foram distribuídos, na 3.ª Secção Criminal, e que ainda se encontram pendentes.
17 de julho de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
317927191